PL 5703/2013
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera o Código Penal para punir os atos preparatórios, o planejamento da ação delituosa.
- Autor
- Dep. William Dib (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 05/06/2013
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/06/2013
William Dib (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/06/2013
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, punição, ato preparatório, planejamento, crime, delito. Partido do autor: centro-direita.