PL 5653/2013
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para autorizar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas às licitações e contratos necessários à realização de grandes obras de infraestrutura e serviços financiados ou custeados por organismos internacionais.
- Autor
- Dep. Wellington Fagundes (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 28/05/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2013
Wellington Fagundes (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, aplicação, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RCD), licitação, contrato, obra, infraestrutura, serviços, financiamento, custeio, Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), organismo internacional. Partido do autor: direita.