PL 5630/2013
Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25 da Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.
Obriga o locador a pagar os impostos, taxas e o prêmio de seguro complementar contra fogo que incidam sobre o imóvel.
- Autor
- Dep. Leomar Quintanilha (MDB-TO)Centro
- Apresentado em
- 22/05/2013
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2013
Leomar Quintanilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 22/05/2013
Leomar Quintanilha (MDB)
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Plenário da Câmara
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Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, imóvel, pagamento,Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, Prêmio de seguro, incêndio, tributação. Partido do autor: centro.