PL 5627/2013
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.
Altera a legislação patrimonial da União.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 22/05/2013
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2013
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 22/05/2013
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, demarcação, transferência, terreno, Marinha, valor, taxa de ocupação, infração administrativa, patrimônio da União, multa, desocupação, embargo, obra, inscrição, cadastro, preferência, concessão, enfiteuse, licitação, autoridade marítima, autorização, passagem, duto, petróleo, gás natural, cabo submarino, plataforma continental, débito, receita patrimonial, parcelamento.