PL 5556/2013
Obriga as operadoras de telefonia móvel a disponibilizar um representante em cada um dos estabelecimentos de atendimento ao público dos órgãos ou entidades de proteção do consumidor, na forma que especifica.
- Autor
- Dep. João Arruda (MDB-PR)Centro
- Apresentado em
- 09/05/2013
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/05/2013
João Arruda (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/05/2013
João Arruda (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia móvel, disponibilização, representante, estabelecimento comercial, órgão, defesa do consumidor, recebimento, tratamento, reclamação, serviço. Partido do autor: centro.