PLP 267/2013
Acrescenta o § 3º ao art. 6º e o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar a cooperação de informações sobre as movimentações das operações de cartões de crédito e débito entre União e Municípios, bem como o local da cobrança de Imposto sobre… ler maisAcrescenta o § 3º ao art. 6º e o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar a cooperação de informações sobre as movimentações das operações de cartões de crédito e débito entre União e Municípios, bem como o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito. Ainda modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
- Autor
- Dep. Zé Geraldo (PT-PA)Esquerda
- Apresentado em
- 23/04/2013
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/04/2013
Zé Geraldo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 23/04/2013
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do ISS, Secretaria do Tesouro Nacional, informação, recolhimento, ISS, Município, cartão de crédito, cartão de débito, cartão benefício. Partido do autor: esquerda.