PL 5418/2013
Altera os arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Visa resguardar os cofres dos entes públicos contratantes de serviços de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância ou de fornecimento de mão de obra, da eventual falta de lastro ao final do contrato.
- Autor
- Dep. Iriny Lopes (PT-ES)Esquerda
- Apresentado em
- 19/04/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2013
Iriny Lopes (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, empresa, prestação de serviço, limpeza pública, conservação, vigilância, certidão, regularidade, obrigações, exigência, garantia, verba rescisória, encerramento, contrato. Partido do autor: esquerda.