PL 5355/2013
Dispõe sobre a interceptação telefônica em investigação de natureza civil.
Altera a Lei nº 9.296, de 1996.
- Autor
- Dep. Fernando Torres (PSD-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/04/2013
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2013
Fernando Torres (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 10/04/2013
Fernando Torres (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, autorização, escuta telefônica, investigação, processo civil, proteção, direitos, indício, crime. Partido do autor: centro-direita.