PL 5260/2013
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer novo rito processual para os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos.
- Autor
- Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 27/03/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2013
Ronaldo Zulke (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/03/2013
Ronaldo Zulke (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, competência, Tribunal de Justiça do Estado, localização, município, julgamento, prefeito, crime de responsabilidade, autorização, cidadão, requerimento, abertura, inquérito policial, instauração, ação penal, suspensão condicional do processo, processo, cassação de mandato, infração, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município. Partido do autor: esquerda.