PLP 256/2013
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Autoriza o pagamento de tributos referentes ao mês de dezembro de cada ano, em duas parcelas, respectivamente até o dia 20 (vinte) dos meses de janeiro e fevereiro.
- Autor
- Dep. Mauro Mariani (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 26/03/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/03/2013
Mauro Mariani (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/03/2013
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, pagamento, tributos, fato gerador, dezembro, parcelamento, vencimento, janeiro, fevereiro. Partido do autor: centro.