PL 5194/2013
Autoriza a União a celebrar contratos de prestação de serviços com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências
Altera as Leis nºs 9.478, de 1997, 12.304, de 2010.
- Autor
- Dep. Newton Lima (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 20/03/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2013
Newton Lima (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/03/2013
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Autorização, União Federal, dispensa, licitação, contratação, Petróleo Brasileiro (Petrobras), prestação de serviço, pesquisa, lavra de petróleo, gás natural, hidrocarboneto, condição, pagamento, cláusula contratual, gerenciamento, comercialização, percentual, distribuição, recursos financeiros, alteração, Lei do Petróleo. Partido do autor: esquerda.