PL 5183/2013
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e dá outras providências
Estabelece a ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado; altera a periodicidade de visitas de semanal para mensal; cancela as visitas íntimas; determina o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
- Autor
- Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)Direita
- Apresentado em
- 20/03/2013
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2013
Mendonça Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/03/2013
Mendonça Filho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, ampliação, penalidade, falta disciplinar, procedimento disciplinar. Partido do autor: direita.