PL 5173/2013
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores.
- Autor
- Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/03/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2013
Sergio Zveiter (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/03/2013
Sergio Zveiter (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, concessão, crédito, financiamento, pessoa física, condição, comprovação, capacidade, endividamento, prazo, desistência, propaganda enganosa, empresa, arrendamento mercantil, juros, venda, produto, serviço, abatimento, preço, cobrança indevida, indébito, parcelamento, débito. Partido do autor: centro-direita.