PEC 250/2013
Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Obriga os Ministros de Estado a comparecerem perante as respectivas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados para acompanhamento das ações e prestação de contas da pasta correspondente.
- Autor
- Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/03/2013
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2013
Vaz de Lima (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 19/03/2013
Vaz de Lima (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Poder Executivo, obrigatoriedade, comparecimento de Ministro de Estado, comissão permanente, Câmara dos Deputados, acompanhamento, avaliação, programa, projeto, prestação de contas. Partido do autor: centro-direita.