MPV 609/2013

08/03/2013 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 9/3/2013 a 14/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 4/4/2013. Senado Federal: 5/4/2013 a 18/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/4/2013 a 21/4/2013. Sobrestar Pauta: 22/4/2013. Congresso Nacional: 8/3/2013 a 6/5/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/5/2013 a 5/7/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

08/03/2013 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.

13/03/2013 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 13/03/2013.

20/03/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Edinho Araújo e Relator Revisor Senador Lobão Filho.

05/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.

05/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.

05/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.

05/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.

05/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".

05/06/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

05/06/2013 · MPV60913

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para oPIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.".

05/06/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

06/06/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/13 PÁG 22719 COL 01.

11/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP).

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 609-A/2013 - PLV 15/2013).DCD de 12/06/13 PÁG 23356 COL 01.

11/06/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

11/06/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP).

11/06/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

11/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

11/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs  1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

11/06/2013 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas nºs 1, 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 22, 24, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 63, 64, 65, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 110, 111,113, 120 e 125 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade e/ou inadequação financeira e orçamentária).

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO).

11/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 609/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2013, ressalvados os destaques.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).

11/06/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelo Deputados Eduardo Sciarra, Líder do PSD; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.

11/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 108; não: 213; abstenção:2; total:323.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da expressão "fraldas geriátricas", constante da Emenda nº 60, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).

11/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, por unanimidade, a expressão.

11/06/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor o Destaque para votação em separado da bancada do PSD da Emenda nº 112.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

11/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 19.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 66, para incluir no PLV o item XXIX "produtos derivados do cacau classificados no Capítulo 18 da TIPI", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

11/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a inclusão do inciso.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do § 8º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, alterado pelo art. 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).

11/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do § 2º do art. 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).

11/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 14 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sergio Guerra (PSDB-PE).

11/06/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelo Dep Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

11/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo. Sim: 161; não: 189; abstenção: 1; total: 351.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do inciso V do art. 16 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

11/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o dispositivo.

11/06/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

11/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

11/06/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Carmen Zanotto, na qualidade de Líder do PPS; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.

11/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 85; não: 199; abstenção: 1; total: 285.

11/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

11/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação.

12/06/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.066/13/SGM-P.

20/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 398/13 (CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 12/07/13 PÁG 31010 COL 01.

09/07/2013 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12839/2013. DOU 10/07/13 PÁG 03 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 282/13-PE. Razões do veto: DOU 10/07/13 PÁG 07 COL 02.

16/07/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 452/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

17/07/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Encaminhado o Ofício n. 1487/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados VALMIR ASSUNÇÃO (PT), EDINHO ARAÚJO (PMDB), MARA GABRILLI (PSDB), EDUARDO SCIARRA (PSD) e CARMEN ZANOTTO (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 15, de 2013 (oriundo da MPV n. 609, de 2013).

18/07/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1.703-SF, de 18 de julho de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial nº 23/2013 aposto ao PLV 15, de 2013 oriundo da MPV nº 609, de 2013.

23/08/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 677/13 (CN) que comunica o término de prazo, em 17 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

23/08/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 690/13 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 15/2013 oriundo da MPV 609/2013.