MPV 608/2013

01/03/2013 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/3/2013. Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013. Sobrestar Pauta: 15/4/2013. Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

01/03/2013 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/03/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Cássio Cunha Lima e Relator Revisor Deputado Alfredo Kaefer.

11/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 377/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 608/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013.

11/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 75/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 608/2013.

11/06/2013 · MESA

Reabertura de Prazo

Recebido o Parecer nº 22, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 608/2013, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013.

11/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 14, de 2013, da Comissão Mista da MPV 608/2013, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010".

11/06/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/13 PÁG 23631 COL 01.

11/06/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

12/06/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 608-A/2013 – PLV 14/2013).

12/06/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/06/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).

12/06/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12/06/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

12/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

12/06/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

12/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

12/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/06/2013 · PLEN

Não Informado

Em consequência, a Emenda nº 16 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

12/06/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

12/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 608/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2013, ressalvados os destaques.

12/06/2013 · PLEN

Votação

Votação do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PDT.

12/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. João Dado (PDT-SP).

12/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o dispositivo.

12/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

12/06/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

12/06/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB, e Ivan Valente, Líder do PSOL em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.

12/06/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276.

12/06/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

12/06/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

13/06/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/13/SGM-P.

20/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 388/13 (CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 12/07/13 PÁG 31009 COL 02.

09/07/2013 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12838/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 02.

17/07/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.

23/08/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 684/13 (CN) comunicando término de prazo, em 17 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.