· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 5069/2013

Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.

Autor: Dep. Eduardo Cunha (MDB-RJ)Centro
+ 12 coautores
Isaias Silvestre (PSB-MG)
João Dado (PDT-SP)
Andre Moura (PSC-SE)
Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
Padre Ton (PT-RO)
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Aureo (PRTB-RJ)
Lincoln Portela (PL-MG)
João Campos (PSDB-GO)
Roberto de Lucena (PV-SP)
Marcos Rogério (PDT-RO)
José Linhares (PP-CE)
Apresentado em: 27/02/2013
Situação oficial: Pronta para Pauta
Temas: Crime e Segurança

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

37 Sim×14 Não

Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, qualificação, crime, anúncio, indução, aborto, mulher, gestante, previsão, pena.· autor de centro