PL 5039/2013
Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto.
- Autor
- Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 26/02/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/02/2013
Vanderlei Siraque (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.025/2005
Apresentado
Concluída · 26/02/2013
Vanderlei Siraque (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.025/2005
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Adiamento, prazo, ato processual, advogado, mulher, parto, falecimento, pai, mãe, filho, parente, dia, óbito.· autor de esquerda