PL 5025/2013
Modifica a redação do art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os hotéis e estabelecimentos congêneres deverão afixar em seus acessos, placa contendo o número do Disque Denúncia Nacional.
- Autor
- Dep. Nilda Gondim (MDB-PB)Centro
- Apresentado em
- 26/02/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/02/2013
Nilda Gondim (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8077/2014
Apresentado
Concluída · 26/02/2013
Nilda Gondim (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8077/2014
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hotel, afixação, placa, número, telefone, Disque-denúncia, violação, direitos, violência sexual, exploração sexual. Partido do autor: centro.