PL 4955/2013
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre julgamento de recursos.
Proíbe o agente e a autoridade de trânsito responsáveis pela lavratura do auto de infração e aplicação da penalidade de participarem de julgamento do recurso interposto.
- Autor
- Dep. Wellington Fagundes (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 05/02/2013
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/02/2013
Wellington Fagundes (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, autoridade, agente de trânsito, responsabilidade, lavratura, auto de infração, participação, julgamento, recurso. Partido do autor: direita.