MPV 602/2012

31/12/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

31/12/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/01/2013 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 3/1/2013.

15/01/2013 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 15/1/2013.

21/02/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Beto Faro e Relator Revisor Senador Aníbal Diniz .

15/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 238/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 602/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e a que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

15/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 618/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 602/2012.

15/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 10/2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 602/2012, que conclui pela aprovação da matéria.

15/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10661 COL 01.

15/04/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

16/04/2013 · PLEN

Apensação

Adiada a votação em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I).DCD de 17/04/13 PÁG 10784 COL 02

16/04/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/04/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/04/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

16/04/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; e Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer da Comista Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/04/2013 · PLEN

Não Informado

Prejudicada a verificação da votação em face do levantamento da sessão.

23/04/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 602 de 2012.

23/04/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 602-A/2012).DCD de 24/04/13 PÁG 12063 COL 01.

23/04/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

23/04/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

23/04/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/04/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 314; não: 11; abstenção: 4; total: 329.

23/04/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).

23/04/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 2, 4 e 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

23/04/2013 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas nºs 2, 4 e 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).

23/04/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

23/04/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 5 a 7, com parecer pela rejeição.

23/04/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

23/04/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA).

25/04/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110/13/PS-GSE.

15/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 298/13 (CN) encaminhando texto promulgado.DCD de 29/05/13 PÁG 20648 COL 02.

15/05/2013 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12809/2013. DOU 16/05/13 PÁG 01 COL 01.DCD de 16/05/13 PÁG 17301 COL 01.