MPV 601/2012

28/12/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

28/12/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.

05/02/2013 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 5/2/13 PÁG 11 COL 01.

21/02/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Armando Monteiro e Relator Revisor Deputado Alex Canziani.

15/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 297/2013, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 601, de 2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 124 (cento e vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 15, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2013.

15/05/2013 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 617/2012, do Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que 'Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e dá outras providências.'"

15/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 29/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que o texto da Medida Provisória nº 601, de 2012, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências", foi retificado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2013.

15/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 15, de 2013-CN, da Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que conclui pela apresentação pelo PLV nº 11, de 2013.

15/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 11, de 2013, da Comissão Mista da MPV 601/2012, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514 de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências".

16/05/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/13 PAG 18152 COL 02 .

16/05/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

27/05/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

27/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), que solicita votação nominal para o Requerimento de Preferência para votação da Medida Provisória nº 605, de 2012.

27/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

27/05/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento".Passa-se à votação pelo processo nominal.

27/05/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum (obstrução). Sim: 14; não: 217; abstenção: 2; total: 233.

27/05/2013 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 601-A/2012 - PLV 11/2013).DCD de 29/05/13 PÁG 20727 COL 02.

28/05/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 994/13/SGM-P.

28/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a mesa.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita preferência para votação da Medida Provisória nº 605 de 2012.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

28/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

28/05/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

28/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Jean Wyllys, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

28/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/05/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

28/05/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

28/05/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

28/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

28/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Lider do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

28/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 601/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2013, ressalvados os destaques.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

28/05/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS e Simplício Araújo, na qualidade de Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à sua votação pelo processo nominal.

28/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 45. Sim: 47; não: 223; total: 270.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 86.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da expressão "8471.30", constante do inciso II do artigo 2º da MP 601/2012 para inclusão no inciso IV do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

28/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a expressão.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

28/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 43.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da expressão "mesmo que não seja possível identificar o título autorizativo referente à área de sua origem, nos termos desta lei", constante do art. 13 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

28/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do artigo 27 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PTB.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).

28/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do inciso III do artigo 36 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PCdoB.

28/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o dispositivo.

28/05/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para votação em separado do inciso III do artigo 36 do PLV.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 119, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

28/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 119.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

28/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Milton Monti (PR-SP).

28/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 25.

28/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 96.

28/05/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o requerimento da Dep. Fátima Bezerra, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.

28/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

28/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

05/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 357, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 601, de 2012, no dia 3 de junho do corrente ano.DCD de 02/07/13, PÁG 27285 COL 02.

06/06/2013 · MESA

Perda de eficácia

Ato Declaratório nº 36, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7.

06/08/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 494/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.