MPV 600/2012

28/12/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

28/12/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.

03/01/2013 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 3/1/2013.

21/02/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Lúcio Vieira e Relator Revisor Senador Ivo Cassol.

15/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 296/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 600/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2013.

15/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 616/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 600/2012.

15/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 16, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 600/2012, que conclui pelo PLV nº 10, de 2013.

15/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 10, de 2013, da Comissão Mista da MPV 600/2012, que " Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências".

15/05/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

16/05/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/5/2013.

21/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 600/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2013, ressalvados os destaques.

21/05/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 600-A/2012 - PLV 10/2013).DCD de 22/05/13 PÁG 19236 COL 02.

21/05/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

21/05/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).

21/05/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/05/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/05/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 9, 13 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/05/2013 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas nºs 9, 13 e 15 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

21/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

21/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 3.

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação do § 1º do art. 63-A da Lei n. 12.462/11, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

21/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).

21/05/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Chico Alencar (PSOL-RJ); Rubens Bueno, Líder do PPS; Pedro Uczai, na qualidade de Líder do PT; Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.

21/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o dispositivo. Sim: 256; não: 126; abstenção: 1; total: 383.

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da expressão "por intermédio de instituição financeira pública federal" do § 1º do art. 63-A da Lei 12.462/11, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

21/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

21/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantida a expressão.

21/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado dos arts. 17, 18 e 19 do Projeto de Lei de Conversão.

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

21/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

22/05/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 965/13/SGM-P.

31/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 329/13 (CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 01.

20/06/2013 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12833/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 255/13-PE. DOU 21/06/13 PÁG 20 COL 01.

01/07/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 415/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 05/07/13 PÁG 28642 COL 02.

04/07/2013 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício n.1362/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados AMAURI TEIXEIRA (PT), LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB), MARCUS PESTANA (PSDB), JOÃO LYRA (PSD) e GLAUBER BRAGA (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2013 (oriundo da MPV n. 600, de 2012)

16/07/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1.672-SF, de 15 de julho de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto nº 21/2013 aposto ao PLV nº 10, de 2013 oriundo da MPV nº 600, de 2012.

06/08/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 493-CN, de 6 de agosto de 2013, que comunica o término do prazo, em 27 de julho do corrente, para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 600/2012 e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.