MPV 597/2012

26/12/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da resolução do Congresso Nacional nº 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

26/12/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra

21/02/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Luiz Alberto e Relator Revisor Senador Inácio Arruda.

24/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 265/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 597/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2013.

24/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 602/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 597/2012.

24/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 12, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 597/2012, que conclui pelo PLV nº 7, de 2013.

24/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 7, de 2013, da Comissão Mista da MPV 597/2012, que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências".

25/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12955 COL 01.

25/04/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

29/04/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

30/04/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

07/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I).

14/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

15/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2013 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 597-A/2012 - PLV 7/2013).DCD de 22/05/13 PÁG 19201 COL 01.

21/05/2013 · PLEN

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 964/13/SGM-P.

21/05/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/05/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

21/05/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

21/05/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

21/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3, 6 a 8, 12 a 15, 19, 31, 32, 34 e 35, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/05/2013 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas nºs 1, 3, 6 a 8, 12 a 15, 19, 31, 32, 34 e 35 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 597/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2013, ressalvados os destaques.

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da terceira linha: "DE 6.000,01 A 9.000,00 7,5% 450,00", constante do Anexo referido no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, nos termos das alterações propostas pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

21/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE).

21/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o texto. Sim: 272; não: 87; total: 359.

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da quarta linha: "DE 9.000,01 A 12.000,00 15% 1.125,00", constante do Anexo referido no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, nos termos das alterações propostas pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

21/05/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

21/05/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o texto.

21/05/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/05/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA).

31/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 327/13 (CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 01.

20/06/2013 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 12832/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 01.

27/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 408/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.DCD de 12/07/13 PÁG 31010 COL 02.

06/08/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 492/13 (CN) comunicando término de prazo, em 27 de julho do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.