PLP 237/2012
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Altera a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005.
- Autor
- Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)Esquerda
+ 6 coautores
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Sandro Alex (CIDADANIA-PR)
- Ronaldo Zulke (PT-RS)
- Antonio Balhmann (PSB-CE)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Apresentado em
- 19/12/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/12/2012
Pedro Eugênio (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/12/2012
Pedro Eugênio (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei do Trabalho Rural, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, Nova Lei de Falências, Microempresa, pequena empresa, criação, comitê gestor, receita bruta, aluguel, locação, bens móveis, receita, exportação, serviços, turismo, Microempreendedor individual, proibição, cobrança, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), nota fiscal, sistema informatizado, aumento, prazo, comprovação, regularidade fiscal, requisitos, agente de desenvolvimento, recolhimento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prestação de serviço, proibição, exigência, obrigação tributária, segurado especial, trabalho rural, adoção, salário-maternidade, parcelamento, crédito, recuperação judicial, tributação. Partido do autor: esquerda.