PL 4891/2012
Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Autor
- Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 19/12/2012
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/12/2012
Walter Ihoshi (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/12/2012
Walter Ihoshi (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critério, cobrança, gorjeta, restaurante, bar, hotel, periodicidade, repasse, empregado, proibição, empregador, apropriação, encargo social. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), remuneração, salário, empregado, exclusão, ajuda de custo, diárias. _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, porcentagem, contribuição, empresa, salário de contribuição, desvinculação, gorjeta, salário. Partido do autor: centro-direita.