PL 4858/2012
Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, atribuindo à ANAC competência para estabelecer normas de informação aos turistas sobre exploração e turismo sexual.
- Autor
- Dep. Liliam Sá (PSD-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/12/2012
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/12/2012
Liliam Sá (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/12/2012
Liliam Sá (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Anac, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), normatização, informação, turista, crime, turismo sexual, exploração sexual infantil. Partido do autor: centro-direita.