PL 4808/2012
Altera a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, para destinar maior parcela dos royalties e da participação especial decorrentes da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para os fundos especiais e para a área de educação, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 05/12/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/12/2012
Ângelo Agnolin (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/12/2012
Ângelo Agnolin (PDT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, critérios, distribuição, royalties, petróleo, regime de partilha, participação especial, contratado, concessão, cessão onerosa, aumento, parcela, destinação, fundo especial, educação, garantia, receita, Estado, Município, atividade, produção, transporte, processamento. Partido do autor: centro-esquerda.