PL 4806/2012
Dispõe sobre a garantia de produto adquirido em território estrangeiro e dá outras providências.
Estabelece que o proprietário da marca de produto estrangeiro, adquirido no país, responde pelos vícios de qualidade e atendimento da garantia.
- Autor
- Dep. Renan Filho (MDB-AL)Centro
- Apresentado em
- 05/12/2012
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/12/2012
Renan Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/12/2012
Renan Filho (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Responsabilidade, representante, marca, mercadoria estrangeira, fornecimento, garantia, atendimento, defeito, vício de qualidade. Partido do autor: centro.