PL 4796/2012
Modifica o regime tarifário aplicável a serviços aéreos regulares prestados mediante concessão.
Estabelece que nos casos de serviços aéreos,explorados mediante concessão, a Anac definirá os critérios de fixação, revisão e reajuste de tarifas.
- Autor
- Dep. Zé Vieira (PL-MA)Direita
- Apresentado em
- 04/12/2012
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/12/2012
Zé Vieira (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 04/12/2012
Zé Vieira (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Anac, aplicação, tarifas, concessão, exploração, serviço aéreo, responsabilidade, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), fixação, revisão, reajuste. Partido do autor: direita.