PL 4775/2012
Fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física.
Fixa o percentual mínimo de dez por cento para deficientes físicos que não percebam mais que 05 (cinco) salários mínimos.
- Autor
- Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/11/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/11/2012
Thiago Peixoto (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 28/11/2012
Thiago Peixoto (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Fixação, percentual, distribuição, casa popular, conjunto habitacional, pessoa protadora de deficiência, limitação, rendimento. Partido do autor: centro-direita.