PL 4767/2012
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
- Autor
- Sen. Eduardo Amorim (PSC-SE)Direita
- Apresentado em
- 27/11/2012Chegou à Câmara dos Deputados em 27/11/2012
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Eduardo Amorim (PSC)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/11/2012
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Eduardo Amorim (PSC)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/11/2012
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, responsabilidade, poder público, garantia, assistência à saúde, bem estar, criança, adolescente, viciado em drogas, realização, campanha educativa, prevenção, utilização, drogas.· autor de direita