MPV 589/2012

14/11/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 15/11/2012 a 20/11/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 11/12/2012. Senado Federal: 12/12/2012 a 4/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/2/2013 a 7/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 8/2/2013. Congresso Nacional: 14/11/2012 a 22/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/2/2013 a 23/4/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

14/11/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/02/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Romero Jucá e Relator Revisor Deputado João Magalhães.

02/04/2013 · MPV58912

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2013, pela Comissão Mista da MPV 589/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 589/2012, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".

05/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 224/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 589/2012. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas à foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2013.

05/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido a Mensagem nº 504/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589/2012.

05/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 8, de 2013-CN,da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 589/2012, que concluiu o PLV nº 4, de 2013.

05/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 4/2013, da Comissão Mista da MPV 589/2012, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

05/04/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

05/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/13 PÁG 08504 COL 01.

05/04/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 504/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que' Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".

09/04/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 10/04/13 PÁG 08998 COL 02.

09/04/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

09/04/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. José Airton (PT-CE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

09/04/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09/04/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

09/04/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).

09/04/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

09/04/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

09/04/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 589/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

09/04/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PV/PPS.

09/04/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

09/04/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 30.

09/04/2013 · PLEN

Votação

Votação da expressão "no prazo de até 48 horas" do § 2º do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB.

09/04/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

09/04/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

09/04/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão. Sim: 120; não: 278; total: 398.

09/04/2013 · PLEN

Votação

Votação da expressão "ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos" do § 7º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

09/04/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

09/04/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão.

09/04/2013 · PLEN

Votação

Votação do artigo 21 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

09/04/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

09/04/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o dispositivo.

09/04/2013 · PLEN

Votação

Votação do artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB.

09/04/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).

10/04/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 589-A/2012) (PLV 4/2013).DCD de 11/04/13 PÁG 09346 COL 01.

10/04/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

10/04/2013 · PLEN

Votação

Votação do artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB.

10/04/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o dispositivo.

10/04/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.

10/04/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 44, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.

10/04/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor o Destaque.

10/04/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 45, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PTB.

10/04/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

10/04/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor o Destaque.

10/04/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

10/04/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG).

11/04/2013 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

12/04/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/13/PS-GSE.

24/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 268/13 (CN) comunicando remessa à sanção.

15/05/2013 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12810/2013. DOU 16/05/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 182/13-PE. DOU 16/05/13 PÁG 23 COL 03.

31/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 337/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

20/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 407/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 04/13.