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PEC 217/2012

Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.

Autor
Sen. Clésio Andrade (PL-MG)Direita
Apresentado em
06/07/2011Chegou à Câmara dos Deputados em 12/11/2012
Situação oficial
Remetida à câmara dos deputados
Temas
Leis Civis, Família e ConsumidorPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 65/2011 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 06/07/2011

    Clésio Andrade (PL)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 07/11/2012

    1º turno: aprovada 58 × 6 · 2º turno: aprovada 56 × 6 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →2º turno →

  4. Câmara (revisão)

    Etapa atual

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (41 passos)

  1. 06/07/2011

    Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.

  2. 06/07/2011

    Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  3. 07/07/2011

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  4. 09/09/2011

    Juntei o Ofício nº 271/2011, da Prefeitura de Pará de Minas (fls.09 a 11).

  5. 15/02/2012

    Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.

  6. 27/03/2012

    Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela admissibilidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  7. 04/04/2012

    Matéria Incluída na Pauta da Comissão.

  8. 04/04/2012

    Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Aécio Neves, em substituição ao Senador Renan Calheiros. A Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques, José Pimentel, Randolfe Rodrigues e Armando Monteiro, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senadores Pedro Taques, José Pimentel, Randolfe Rodrigues e Armando Monteiro.

  9. 18/04/2012

    Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Marta Suplicy, Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues.

  10. 18/04/2012

    Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

  11. 18/04/2012

    Recebido neste Órgão, às 18:15 hrs.

  12. 19/04/2012

    Aguardando leitura do Parecer da CCJ. Juntada, à fl. 19, legislação citada no Parecer

  13. 19/04/2012

    Leitura do Parecer nº 395, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "Ad Hoc" Senador Aécio Neves, pela admissibilidade matéria, e, no mérito, pela sua aprovação, mediante a Emenda nº 1- CCJ.

  14. 20/04/2012

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  15. 27/06/2012

    Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2012.

  16. 03/07/2012

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2012. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  17. 04/07/2012

    Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.

  18. 04/07/2012

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/07/2012. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/07/2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 09.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.07.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012. Matéria não apreciada na sessão do dia 11.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012. Matéria não apreciada na sessão de 12.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.7.2012. Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.

  19. 07/08/2012

    Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.

  20. 08/08/2012

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/7/2012. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. ************* Retificado em 08/08/2012************* Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2012. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  21. 08/08/2012

    Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  22. 08/08/2012

    17:36 - É lido e aprovado o Requerimento nº 735/2012, que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa a serem convocadas para o dia 08/08/2012. Usam da palavra na quarta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Eduardo Braga. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. ************* Retificado em 17/08/2012************* 17:36 - É lido e aprovado o Requerimento nº 735/2012, que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa a serem convocadas para o dia 08/08/2012, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Aécio Neves e Mário Couto. Usam da palavra na quarta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Eduardo Braga. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

  23. 09/08/2012

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/8/2012. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  24. 09/08/2012

    A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

  25. 09/08/2012

    Incluída na Ordem do Dia do dia 28/08/2012. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  26. 13/08/2012

    Juntado, às fls. 20 a 24, o Ofício nº 703, de 2012, do Superior Tribnal de Justiça, manifestando-se sobre a presente matéria.

  27. 13/08/2012

    Incluída na Ordem do Dia do dia 28/08/2012. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 28.08.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2012. Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012.

  28. 29/08/2012

    Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Aécio Neves. Aprovada a proposta sem prejuízo da Emenda, com o seguinte resultado: SIM – 58; NÃO - 6; PRESIDENTE - 1, TOTAL – 65. Aprovada a Emenda, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 7; PRESIDENTE - 1, TOTAL – 64. Leitura do Parecer nº 1055, de 2012 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da proposta. A matéria será incluída em Ordem do Dia para o segundo turno constitucional.

  29. 30/08/2012

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/08/2012. Primeira sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão de 30/085/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.

  30. 12/09/2012

    Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.

  31. 12/09/2012

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012. Segunda sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012. Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012. Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012. Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012. Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.

  32. 30/10/2012

    Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.

  33. 30/10/2012

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2012. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

  34. 31/10/2012

    Não houve oradores na terceira e última sessão de discussão em segundo turno.

  35. 31/10/2012

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2012. Votação, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/11/2012.

  36. 07/11/2012

    Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aécio Neves e Walter Pinheiro. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Pedro Taques, Tomás Correia, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros e Gim.(Presidiu a votação o Senador Paulo Paim) À Câmara dos Deputados.

  37. 08/11/2012

    Recebido neste órgão às 10:10 hs.

  38. 08/11/2012

    Anexado o texto revisado ( fls. 34).

  39. 09/11/2012

    Anexado Ofício SF nº 2128 de 09/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição 65/11 (fls.35 a 36). ************* Retificado em 23/10/2018************* Onde se Lê:..."(fls. 35 a 36)"... Leia-se:..."(fls. 39 a 41)"...

  40. 01/08/2014

    A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

  41. 23/10/2018

    À COARQ

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

29 ago. 2012 · SenadoAprovada

PEC 65/2011

1º turno

Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

58 Sim×6 Não

  • Esq.11×3
  • C.-esq.7×1
  • Centro15×0
  • C.-dir.12×2
  • Dir.13×0
29 ago. 2012 · SenadoAprovada

PEC 65/2011

Emenda · 1º turno

Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

56 Sim×7 Não

  • Esq.11×2
  • C.-esq.7×2
  • Centro15×0
  • C.-dir.11×3
  • Dir.12×0
7 nov. 2012 · SenadoAprovada

PEC 65/2011

2º turno

Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

56 Sim×6 Não

  • Esq.9×2
  • C.-esq.6×2
  • Centro16×0
  • C.-dir.12×2
  • Dir.13×0

Palavras-chave oficiais: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação,Tribunal Regional Federal (TRF), Belo Horizonte (MG).· autor de direita