MPV 587/2012

12/11/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 13/11/2012 a 18/11/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 9/12/2012. Senado Federal: 10/12/2012 a 23/12/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/12/2012 a 5/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 6/2/2013. Congresso Nacional: 12/11/2012 a 20/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2013 a 21/4/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

12/11/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra

21/11/2012 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Raimundo Gomes de Matos e Relator Revisor Senador Jayme Campos.

13/03/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 192/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 587/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2013.

13/03/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 502/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 587/2012.

13/03/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 4, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 587/2012, que conclui pelo PLV nº 3, de 2013.

13/03/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 3, de 2013, da Comissão Mista da MPV 587/2012, que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004".

13/03/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/03/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/13 PÁG 05002 COL 01.

19/03/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 587-A/2012) (PLV 3/13).DCD de 20/03/13 PÁG 05407 COL 01.

19/03/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

19/03/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

19/03/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

19/03/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

19/03/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

19/03/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

19/03/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

19/03/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 587/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

19/03/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

19/03/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

19/03/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

19/03/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o dispositivo. Sim: 209; não: 217; abstenção: 2; total: 428.

19/03/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão.

19/03/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

19/03/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

19/03/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

19/03/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque de bancada do PT, para votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão.

19/03/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

19/03/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

20/03/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 44/13/PS-GSE.

16/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 240/13 (CN) comunicando remessa à sanção.

07/05/2013 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12806/2013. DOU 08/05/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 171/13-PE. DOU 08/05/13 PÁG 03 COL 01.

22/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 317/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

05/06/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 364/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 03/13.