PL 4694/2012
Acresce inciso ao art. 649 da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autor
- Dep. Giacobo (PL-PR)Direita
- Apresentado em
- 08/11/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2012
Giacobo (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.319/2007
Apresentado
Concluída · 08/11/2012
Giacobo (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.319/2007
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, impenhorabilidade, verba indenizatória, pessoa física. Partido do autor: direita.