PL 4597/2012
Revoga o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata do Banco de Horas e dá outras providências.
Aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o acréscimo da hora suplementar acima da hora normal e revoga a dispensa do acréscimo e a compensação do excesso de horas. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 30/10/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/10/2012
Assis Melo (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/10/2012
Assis Melo (PCdoB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, percentual, remuneração, hora extra, revogação, autorização, compensação, excedente, hora. Partido do autor: esquerda.