PL 4565/2012
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet.
- Autor
- Dep. Professor Victório Galli (MDB-MT)Centro
- Apresentado em
- 17/10/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/10/2012
Professor Victório Galli (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Apresentado
Concluída · 17/10/2012
Professor Victório Galli (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, contratação, provedor, Internet, nulidade, cláusula, utilização, foro, exterior, solução, controvérsia, julgamento arbitragem, fornecimento, produto, serviço, obrigatoriedade, redação, contrato, garantia, defesa do consumidor, obediência, legislação brasileira. Partido do autor: centro.