MPV 582/2012

21/09/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/10/2012. Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012. Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

21/09/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/10/2012 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Marcelo Castro e Relator Revisor Senador Francisco Dornelles.

06/02/2013 · MPV58212

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2013, pela Comissão Mista da MPV 582/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.".

19/02/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 50/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 582/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013.

19/02/2013 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 421/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582/2012.

19/02/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a a apreciar a MPV nº 582/2012, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013.

19/02/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 1, de 2013, da Comissão Mista da MPV nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

19/02/2013 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

19/02/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/13 PÁG 01498 COL 01.

19/02/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 421/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582 , de 20 de setembro de 2012, que 'Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências'.".

20/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB/PI).

20/02/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 582-A/2012) (PLV 1/13).DCD de 21/02/13 PÁG 01930 COL 01.

20/02/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/13/PS-GSE.

20/02/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

20/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

20/02/2013 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Stepan Nercessian (PPS-RJ); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

20/02/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263.

20/02/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

20/02/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

20/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

20/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupos de artigos.

20/02/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

20/02/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

20/02/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o requerimento dos Srs Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

20/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

20/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

20/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

20/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

20/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

20/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 582/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da admissibilidade do requerimento de destaque simples.

20/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a admissibilidade do requerimento de destaque simples.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação do inciso XV do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

20/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

20/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 152, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB, PPS, PV.

20/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).

20/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 152.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 142, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

20/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

20/02/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 142.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 60, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

20/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

20/02/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, por unanimidade, a Emenda nº 60.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

20/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

20/02/2013 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o dispositivo.

20/02/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.

20/02/2013 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.

20/02/2013 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

20/02/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

20/02/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Laercio Oliveira (PR-SE).

20/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque.

20/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 5.

20/02/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado (PT-AC), o requerimento de destaque simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 49.

20/02/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

02/04/2013 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12794/2013. DOU 03/04/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 07 COL 01.

18/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 244/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 02.

02/05/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 287/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 01/13.