· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 4447/2012

Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").

Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).

Autor: Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)Centro-esquerda
+ 1 coautores
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Apresentado em: 18/09/2012
Situação oficial: Aguardando Parecer
Temas: Economia, Impostos e Empresas

Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Apresentado
Concluída · 18/09/2012
Marcelo Matos (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui

Apresentado
Concluída · 18/09/2012
Marcelo Matos (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

29 nov. 2017 · Câmara · Comissão (CDC)Rejeitada

PL 4447/2012

Parecer

11 Sim×13 Não

Esq.2×0
C.-esq.1×4
Centro0×2
C.-dir.2×3
Dir.6×4

29 nov. 2017 · Câmara · Comissão (CDC)Aprovada

PL 4447/2012

Parecer

14 Sim×10 Não

Esq.0×2
C.-esq.4×1
Centro2×0
C.-dir.4×2
Dir.4×5

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, cobrança, percentual, faturamento, locatário, estabelecimento comercial, centro comercial.· autor de centro-esquerda