MPV 579/2012

12/09/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 13/09/2012 a 18/09/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 09/10/2012. Senado Federal: 10/10/2012 a 23/10/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/10/2012 a 26/10/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 27/10/2012. Congresso Nacional: 12/09/2012 a 10/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/11/2012 a 19/02/2013.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

12/09/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/10/2012 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Renan Calheiros e Relator Revisor Deputado Eduardo Cunha.

11/12/2012 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida Mensagem n. 404/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que 'Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências'".

11/12/2012 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 538/12, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 579, de 2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências." À Medida foram oferecidas 431 (quatrocentos e trinta e uma) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 39, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2012.

11/12/2012 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. nº 539/2012 do Congresso Nacional , que comunica Excelência que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2012, que "dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências", conforme a seguir: no $ 1°doart. 11,onde se lê: Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a sessenta meses, contados a artir de 12 de setembro de 2012, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até trinta dias da data do cio de sua vigência".leia-se:"~ 1

11/12/2012 · MESA

Recebimento

Recebido Parecer nº 39, 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 579/2012, que concluiu favoravelmente à matéria apresentando o PLV nº 30, de 2012.

11/12/2012 · MESA

Recebimento

Recebido PLV nº 30, de 2012, da Comissão Mista da MPV 579/2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências".

11/12/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao número 208.

11/12/2012 · MPV57912

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2012, pela Comissão Mista da MPV 579/2012, que: "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências".

11/12/2012 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

12/12/2012 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 539 - CN, de 12 de dezembro de 2012, do Senador José Sarney, que comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências",

12/12/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Ofício 539-CN, de 12 de dezembro de 2012: "Publique-se."

12/12/2012 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV57912.

12/12/2012 · PLEN

Não Informado

O Presidente informa ao Plenário sobre o recebimento do Ofício nº 539-CN, de 12 de dezembro de 2012, que comunica a inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2012 (§1º do art. 11 do PLV).

12/12/2012 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 13/12/12 PÁG 43314 COL 02.

12/12/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

12/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).

12/12/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento.

12/12/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

12/12/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a o adiamento da discussão por duas sessões.

12/12/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a o adiamento da votação por duas sessões.

12/12/2012 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

12/12/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

12/12/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/12/2012 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

12/12/2012 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

12/12/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

12/12/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 579/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 183, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

12/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcos Montes (PSD-MG).

12/12/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

12/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

12/12/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 72, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

12/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

12/12/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT, e Weliton Prado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/12/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 72. Sim: 257; não: 67; abstenção: 2; total: 326.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

12/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

12/12/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação do § 10  e, consequentemente, dos §§ 11 e 12 do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP.

12/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

12/12/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 204, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

12/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

12/12/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

12/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

12/12/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 304, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

12/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).

12/12/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

12/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 382, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.

12/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).

12/12/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Benedita da Silva (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/12/2012 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação da votação do destaque. Sim: 58; não: 157; total: 215.

18/12/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 579-A/2012) (PLV 30/12).DCD de 19/12/12 PÁG 44275 COL 02,

18/12/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.274/12/SGM-P.

18/12/2012 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

18/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 382, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.

18/12/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 191; total: 261.

18/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 135, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

18/12/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

18/12/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda. Sim: 91; não: 172; não: 263.

18/12/2012 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

18/12/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

21/12/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 570/12(CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 28/02/13 PÁG 03169 COL 01.

11/01/2013 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12783/2013. DOU 14/01/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC Nº 07-PE. DOU 14/01/13 PÁG 07 COL 01.

31/01/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 24/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

26/03/2013 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 159/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica".

26/03/2013 · CFFC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 421/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica".

03/04/2013 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mendonça Filho que solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica

10/04/2013 · CFFC

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mendonça Filho que solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro pelo Tesouro Nacional às distribuidoras de energia elétrica.

26/04/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 280/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 30/12.