PL 4386/2012
Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Atualiza a legislação de franquias.
- Autor
- Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 04/09/2012
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2012
Alberto Mourão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 219/2015
Apresentado
Concluída · 04/09/2012
Alberto Mourão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 219/2015
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Franquia, autorização, franqueado, utilização, marca, propriedade intelectual, franqueador, sistema, negociação, descaracterização, relação, consumo, concorrência, formação, grupo econômico, titular, direitos, especificação, valor, taxas, filiação, remuneração, produto, registro, (INPI), tecnologia industrial, normas, transferência, sucessão, prazo, contratação, renovação. Partido do autor: centro-direita.