PL 4374/2012
Alterar a alínea "b" do inciso III, no artigo 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2.000
Prevê que o limite não utilizado pelo Legislativo municipal seja permitido para comprometimento com a folha do Executivo.
- Autor
- Dep. Alex Canziani (PTB-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 03/09/2012
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2012
Alex Canziani (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 03/09/2012
Alex Canziani (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, percentual, limite máximo, despesa, pessoal, limite global, municípios, Executivo, comprometimento, excedente, Legislativo. Partido do autor: centro-direita.