PL 4284/2012
Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
- Autor
- Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/08/2012Chegou à Câmara dos Deputados em 08/08/2012
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Paulo Bauer (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 08/08/2012
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Paulo Bauer (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 08/08/2012
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, lei federal, Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, pagamento, benefícios, mulher, responsável, entidade familiar.· autor de centro-direita