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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosAvançou

MPV 575/2012

Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de… ler mais
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Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Permite que a contraprestação paga pelo setor público às empresas seja desconsiderado para efeito de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS-Pasep e Cofins e autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a comprometerem até 5% (cinco por cento) de suas receitas líquidas com o pagamento de contraprestações em PPPs.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
08/08/2012
Situação oficial
Aguardando Apreciação do Veto
Temas
Economia, Impostos e EmpresasPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 08/08/2012

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 08/08/2012

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 20/11/2012

    Aprovado 195 × 79

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 04/12/2012

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 10/01/2013

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Etapa atual

  7. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (58 passos)

  1. 08/08/2012 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 09/08/2012 a 14/08/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 04/09/2012. Senado Federal: 05/09/2012 a 18/09/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/09/2012 a 21/09/2012.Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2012. Congresso Nacional: 08/08/2012 a 06/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2012 a 05/12/2012.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

  2. 08/08/2012 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 19/09/2012 · MESA

    Designação de Relator(a)

    Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Sen. Sérgio Souza e Relator Revisor: Dep. João Magalhães.

  4. 13/11/2012 · MPV57512

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2012, pela Comissão Mista da MPV 575/2012, que: "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências".

  5. 13/11/2012 · MPV57512

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2012, pela Comissão Mista da MPV 575/2012, que: "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências".

  6. 14/11/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 481/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 575/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 99 (noventa e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2012.

  7. 14/11/2012 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem n. 354/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 575/2012, que 'Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública'".

  8. 14/11/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 33, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 575/2012, que conclui pelo PLV nº 25, de 2012.

  9. 14/11/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebido o PLV nº 25, de 2012, da Comissão Mista da MPV 575/2012, que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

  10. 14/11/2012 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

  11. 19/11/2012 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/12 PÁG 37603 COL 01.

  12. 20/11/2012 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.DCD do dia 21/11/12 PÁG 37950 COL 01.

  13. 20/11/2012 · PLEN

    Não Informado

    O Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), faz esclarecimentos acerca da redação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012.

  14. 20/11/2012 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 575-A/2012) (PLV 25/12).DCD do dia 21/11/12 PÁG 37950 COL 01.

  15. 20/11/2012 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  16. 20/11/2012 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  17. 20/11/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  18. 20/11/2012 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  19. 20/11/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 575/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

  20. 20/11/2012 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retiradas pelo autor, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), as Emendas nºs 7, 8, 43, 48, 53 e 86.

  21. 20/11/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do §  4º do art. 6º da Lei nº 11.079/2004, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

  22. 20/11/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).

  23. 20/11/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o dispositivo.

  24. 20/11/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  25. 20/11/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

  26. 20/11/2012 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  27. 20/11/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.

  28. 20/11/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.

  29. 20/11/2012 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.

  30. 20/11/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.

  31. 20/11/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Montes (PSD-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

  32. 20/11/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o dispositivo.

  33. 20/11/2012 · PLEN

    Votação

    Votação do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

  34. 20/11/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).

  35. 20/11/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Suprimido o dispositivo.

  36. 20/11/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da expressão "médicos" do § 10 do art. 3º da Lei nº 9.718/98, constante do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

  37. 20/11/2012 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

  38. 20/11/2012 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Suprimida a expressão.

  39. 20/11/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  40. 20/11/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final.

  41. 22/11/2012 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.100/12/SGM-P.

  42. 28/11/2012 · MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício 504/12, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que comunica que o Senado aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, 2012 (Medida Provisória nº 575, de 2012), que "Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Encaminha, ainda, o processado da matéria.

  43. 28/11/2012 · MESA

    Recebimento

    Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 25/2012, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (Medida Provisória nº 575, de 2012), que 'Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".

  44. 28/11/2012 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/12 PÁG 39726 COL 01, Letra B. Emendas do Senado Federal.

  45. 04/12/2012 · PLEN

    Não Informado

    Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação.

  46. 04/12/2012 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai à sanção (MPV 575-C/2012) (PLV 25/12).DCD de 05/12/12 PÁG 40536 COL 01

  47. 04/12/2012 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012 (Medida Provisória nº 575/2012).

  48. 04/12/2012 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Sandro Alex (PPS-PR) e Dep. Beto Mansur (PP-SP).

  49. 04/12/2012 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  50. 04/12/2012 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  51. 04/12/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012, com parecer favorável.

  52. 04/12/2012 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  53. 04/12/2012 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final.

  54. 17/12/2012 · MESA

    Remessa à Sanção

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/12.

  55. 17/12/2012 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Ofício nº 753/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  56. 27/12/2012 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei 12766/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 608/12-PE. DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 03.

  57. 10/01/2013 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 12/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  58. 05/04/2013 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 226/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 25/12.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

20 nov. 2012 · CâmaraAprovada

MPV 575/2012

Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

195 Sim×79 Não · 3 abst.

  • Esq.57×1
  • C.-esq.35×4
  • Centro44×9
  • C.-dir.12×42
  • Dir.47×23

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

20/11/2012 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:18:17aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, contrato, parceria público-privada, contraprestação, recursos financeiros, exclusão, apuração, lucro líquido, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), proporcionalidade, conclusão, contratação, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), aumento, percentual, comprometimento, receita líquida, contrato de parceria, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, tributação.