PEC 196/2012

11/09/2007

Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.

11/09/2007

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

12/09/2007

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

13/09/2007

Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.

19/09/2007

Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação da Proposta, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

19/09/2007

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ. Assina o Parecer, sem voto, o Senador Marconi Perillo, por estar completa a bancada do Bloco da Minoria. Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão (fls. nºs 14/15). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

19/09/2007

Recebido neste Órgão, nesta data. Juntamos às fls. 17, cópia da legislação citada. Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

25/09/2007

Leitura do Parecer nº 817/2007 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável à matéria nos termos da Emenda nº 1-CCJ. À SCLSF.

26/09/2007

Incluída em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária de 26.09.2007. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/09/2007

(Incluído na pauta em virtude de acordo das Lideranças partidárias) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

27/09/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.09.2007. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

27/09/2007

A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 2 de outubro. À SCLSF

28/09/2007

Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2.10.2007 Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

02/10/2007

(Inversão da pauta nos termos do Requerimento nº 1.133 , de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, lido e aprovado, nesta oportunidade) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

02/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

03/10/2007

A matéria deixa de ser apreciada, tendo em vista a leitura, na presente sessão, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007, e, considerando o acordo firmado sobre a apreciação das medidas provisórias pelo Plenário, transcorre hoje o primeiro dia da matéria em pauta. À SCLSF.

03/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2007. Terceira de discussão, em primeiro turno.

04/10/2007

A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no 2º dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias. À SCLSF.

05/10/2007

Encaminhada ao Plenário.

08/10/2007

A Presidência recebeu as seguintes manifestações sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 2004, 50, de 2006, e 86, de 2007: - Ofício nº 346/2007, da Câmara Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo; e - Ofício nº 1.320/2007, do Instituto dos Advogados Brasileiros. Os expedientes serão juntados aos processados das referidas matérias, que constam da Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF.

09/10/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2007. Terceira sessão de discussão em primeiro turno.

09/10/2007

A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã. À SCLSF.

09/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

10/10/2007

A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã. À SCLSF.

10/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

11/10/2007

A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16. À SCLSF.

11/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

16/10/2007

A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes. À SCLSF.

16/10/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2007. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

17/10/2007

Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

17/10/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.10.2007. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

18/10/2007

Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

18/10/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2007. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

23/10/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã. À SCLSF.

23/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/10/2007. Discussão, em primeiro turno. ************* Retificado em 05/06/2012************* Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/10/2007. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

24/10/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, por acordo de liderança. À SCLSF.

24/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2007. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

25/10/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 30. À SCLSF.

25/10/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2007. Quinta e última discussão em primeiro turno.

30/10/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta). À SCLSF

30/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2007. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

31/10/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta). À SCLSF.

31/10/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.11.2007. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

01/11/2007

A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro. À SCLSF.

01/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2007. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

06/11/2007

A matéria deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.

06/11/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2007. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

07/11/2007

Discussão encerrada, em primeiro turno, sem debates. Leitura da Emenda nº 2-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda. À CCJ

20/11/2007

Retorna à CCJ, nesta data. Ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para análise da Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Almeida Lima. (Art. 126, § 1º do RISF).

23/11/2007

Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela rejeição da emenda nº 2, de Plenário. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

28/11/2007

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro em substituição ao Senador Tasso Jereissati. Durante a discussão da matéria, o Senador Flexa Ribeiro reformula o voto do relatório para aprovar parcialmente a Emenda nº 2, de Plenário, nos termos da Subemenda que apresenta. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2, de Plenário, nos termos da Subemenda-CCJ. Deixa de ser computado o voto do Senador Almeida Lima, 1º signatário da Emenda nº 2-PLEN, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.

03/12/2007

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

03/12/2007

Recebido na SGM nesta data.

04/12/2007

Juntamos às fls. 55, cópia da legislação citada. Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

05/12/2007

Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.187, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, sobre a Emenda nº 2, de Plenário, oferecida à presente proposição, concluindo pela aprovação parcial da emenda oferecida, nos termos da Subemenda à Emenda nº 2-CCJ, que apresenta. À SCLSF.

06/12/2007

Aguardando inclusão em Ordem do Dia para votação em primeiro turno.

19/02/2008

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.02.2008. Votação, em primeiro turno.

20/02/2008

Não houve apreciação da Ordem do Dia em virtude do levantamento da sessão, nos termos do Requerimento nº 140, de 2008. À SCLSF.

20/02/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/02/2008. Votação, em primeiro turno.

21/02/2008

A Presidência comunica ao Plenário que transcorre hoje a primeira sessão de discussão das Medidas Provisórias incluídas na pauta. Conforme acordo de Lideranças anteriormente firmado, não há deliberação, nesta sessão, da matéria constante do item 1, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia. À SCLSF.

22/02/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 26.02.2008. Votação, em primeiro turno.

26/02/2008

Não havendo acordo de Lideranças para apreciação do item 1 (MPV nº 395/2007), fica sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia. À SCLSF.

26/02/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 27.02.2008. Votação, em primeiro turno.

27/02/2008

A matéria deixa de ser apreciada, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta (MPV nº 395, de 2007). À SCLSF.

27/02/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.02.2008. Votação, em primeiro turno.

28/02/2008

A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia de hoje para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 4 de março. À SCLSF.

29/02/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 04.03.2008. Votação, em primeiro turno.

04/03/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, MPV 395/2007, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.

04/03/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.03.2008. Votação, em primeiro turno.

05/03/2008

A Presidência comunica ao Plenário a transferência da Ordem do Dia da presente sessão para amanhã.

05/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.03.2008. Votação, em primeiro turno.

06/03/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV nº 395, de 2007, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.

07/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.03.2008. Votação, em primeiro turno.

11/03/2008

Apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas.

12/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária às 10h 12.03.2008. Votação, em primeiro turno.

12/03/2008

10:00 - A Ordem do Dia deixa de ser apreciada, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.

12/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 13.03.2008. Votação, em primeiro turno.

13/03/2008

Não houve acordo para a realização da Ordem do Dia de hoje. À SCLSF.

14/03/2008

Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/03/2008. Discussão, em primeiro turno. ************* Retificado em 05/06/2012************* Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/03/2008. Votação, em primeiro turno.

18/03/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo de lideranças para deliberar sobre o item 1da Ordem do Dia, Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.

18/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2008. Votação, em primeiro turno.

19/03/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo de lideranças para deliberar sobre o item 1 da Ordem do Dia, Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF.

24/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/03/2008. Votação, em primeiro turno.

25/03/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF

25/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 26.03.2008. Votação, em primeiro turno.

26/03/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de quorum para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, PLV 3/2008 - MPV 399/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.

26/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 27.03.2008. Votação, em primeiro turno.

27/03/2008

A Presidência transfere a pauta da Ordem do Dia para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 1º de abril. À SCLSF.

27/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 01.04.2008. Votação, em primeiro turno.

01/04/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 3 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.

01/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.04.2008. Votação, em primeiro turno.

02/04/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.

02/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03.04.2008. Votação, em primeiro turno.

03/04/2008

Não havendo acordo de lideranças para apreciação do Item 1 (Medida Provisória nº 402, de 2007), fica sobrestada a apreciação dos demais itens da Ordem do Dia. À SCLSF.

03/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 08.04.2008. Votação, em primeiro turno.

08/04/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não haver sido concluída a deliberação a respeito do item 1 da Ordem do Dia, MPV 402/2007, que está trancando a pauta. À SCLSF.

08/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberaiva ordinária 09.04.2008. Votação, em primeiro turno.

09/04/2008

Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

09/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberaiva ordinária 10.04.2008. Votação, em primeiro turno.

10/04/2008

A Presidência comunica ao Plenário que transcorre, nesta data, a primeira sessão deliberativa em que o PLV 7/2008 (MPV 385/2007) e as MPV 405/200, MPV 406/2007, MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007 constam da Ordem do Dia, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens. À SCLSF.

11/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.04.2008. Votação, em primeiro turno.

15/04/2008

A Presidência comunica ao Plenário que transcorre, nesta data, a segunda sessão deliberativa em que os itens 1 a 6 - PLV 7/2008 (MPV 385/2007) e as MPV 405/200, MPV 406/2007, MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta, constam da Ordem do Dia, ficando sobrestada a apreciação dos demais itens conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

15/04/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/04/2008. Votação, em primeiro turno.

16/04/2008

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF.

16/04/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/04/2008. Votação, em primeiro turno.

17/04/2008

A Presidência comunica ao Plenário que não haverá deliberação da Ordem do Dia nesta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar os itens 1 a 3 - MPV 407/2007, MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

17/04/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2008. Votação, em primeiro turno.

22/04/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inesxistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciar os itens 2 e 3 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

22/04/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2008. Votação, em primeiro turno.

23/04/2008

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do item 1 da Ordem do Dia - MPV 408/2007 - que está trancando a pauta. À SCLSF.

23/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.04.2008. Votação, em primeiro turno.

24/04/2008

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da Ordem do Dia nesta data. À SCLSF

24/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 29.04.2008. Votação, em primeiro turno.

29/04/2008

A Presidência transfere, para amanhã, a Ordem do Dia prevista para esta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

29/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 30.04.2008. Votação, em primeiro turno.

30/04/2008

A Presidência transfere para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se terça-feira, dia 06 de maio, a Ordem do Dia prevista para esta data. À SCLSF.

30/04/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.05.2008. Votação, em primeiro turno.

06/05/2008

Apreciação transferida para a Ordem do Dia a realizar-se amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

06/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2008. Votação, em primeiro turno.

07/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar, nesta data, a respeito da Ordem do Dia. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, dia 8, às 11 horas, tendo como pauta as matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão. À SCLSF.

07/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.05.2008 ás 11:00hs. Votação, em primeiro turno.

08/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

08/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008. Votação, em primeiro turno.

13/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

13/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008. Votação, em primeiro turno.

14/05/2008

Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos primeiros 13 itens da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008, MPV 414/2008, PLV 15/2008, MPV 419/2008, MPV 420/2008, MPV 421/2008 e MPV 423/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta. À SCLSF.

14/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2008. Votação, em primeiro turno.

15/05/2008

A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

15/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008. Votação, em primeiro turno.

20/05/2008

Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

20/05/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2008. Votação, em primeiro turno.

21/05/2008

Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF.

21/05/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 11 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2008, em virtude do término do prazo regimental da sessão. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16.07.2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 17.07.2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/07/2008, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 e 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/08/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 21/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 21/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/08/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/08/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/09/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/09/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2008, transferida para a sessão deliberativa de 07/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 14/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/10/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta. Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 4 da pauta.

06/11/2008

Não foi apreciada a matéria em virtude do levantamento da sessão pelo falecimento do Deputado Mussa Demes. À SCLSF.

11/11/2008

** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

12/11/2008

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária de 20/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 a 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. ************* Retificado em 02/12/2008************* Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/12/2008 em virtude da não deliberação do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/12/2008. Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/12/2008. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2008, transferida para a sessão deliberativa de 10/02/2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 10/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 17/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/02/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 05/03/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 10/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 17/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/03/2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 24/03/2009.

25/03/2009

Votação adiada. À SCLSF.

25/03/2009

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2009. Votação, em primeiro turno.

26/03/2009

Votação adiada. À SCLSF.

27/03/2009

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 31.03.2009. Votação, em turno único.

31/03/2009

A Presidência retira a matéria da pauta, tendo em vista a intenção do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, de unificar o entendimento sobre as seguintes proposições: PEC 38/2004, PEC 50/2006 e PEC 86/2007. À SCLSF. ************* Retificado em 31/03/2009************* Tendo em vista a decisão de líderes, a Presidência retira a matéria da pauta para que o Senador Antonio Carlos Valadares, Relator da PEC 38/2004, analise a possibilidade de unificação dos textos das Propostas de Emendas à Constituição nºs 38/2004, 50/2006 e 86/2007, por versarem sobre a mesma matéria. À SCLSF.

16/04/2009

Juntamos Ofício Interno nº 38/2009, 15/04/2009, solicitando que encaminhe os Processados das PECs nºs 38/2004; 50/2006 e 86/2007, ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, à pedido.

10/06/2009

Recebido neste órgão, nesta data. Encaminhado ao Plenário.

10/06/2009

Lidos na Sessão do dia 09/06/2009 os Requerimentos de nº 701, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, nº 50, de 2006 e nº 86, de 2007, visto disciplinarem a mesma matéria; e o de nº 702, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o reexame, na qualidade de relator, das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, nº 50, de 2006 e nº 86, de 2007. À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente.

10/06/2009

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 701, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, nº 50, de 2006 e nº 86, de 2007, visto disciplinarem a mesma matéria. Votação, em turno único, do Requerimento. ************* Retificado em 10/06/2009************* Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 701 e 702, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, nº 50, de 2006 e nº 86, de 2007, visto disciplinarem a mesma matéria, e seu reexame pela CCJ. Votação, em turno único, dos Requerimentos.

16/06/2009

Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23 de junho de 2009. Votação em turno único do Requerimento nº 701, de 2009, de tramitação conjunta das PEC's nº 38/2004, 50/2006 e 86/2007.

19/06/2009

Incuída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2009. Votação, em turno único, do Requerimento nº 701, de 2009, de tramitação conjunta das PEC's nºs 38/2004, 50/2006 e 86/2007. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009.

24/06/2009

Aprovado o Requerimento nº 701, de 2009. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 38/2004; PEC 50/2006 e PEC 86/2007, que vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Fica prejudicado o Requerimento nº 702, de 2009. À CCJ.

24/06/2009

Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as PEC's n° 38, de 2004; 50, DE 2006 e 86, de 2007).

25/06/2009

Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as PEC's n° 38, de 2004; 50, DE 2006 e 86, de 2007).

07/07/2009

Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação da PEC nº 38, de 2004, nos termos da emenda Substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade das PEC´s nºs 50, de 2006 e 86. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's n° 38, de 2004; 50, de 2006 e 86, de 2007).

26/08/2009

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1768/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma da PEC nº 50, de 2006, que tramita em conjunto com as PEC's nºs 38, de 2004 86, de 2007 (fls. nº 71). À SSCLSF.

26/08/2009

Recebido neste Órgão, nesta data. Encaminhado ao Plenário.

27/08/2009

É lido o Requerimento nº 1.094, de 2009, do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2006 das PECs nºs 38 de 2004 e 86 de 2007, de forma a retomar sua tramitação autonoma. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

28/08/2009

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.094, de 2009.

04/09/2009

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.09.2009 o Requerimento nº 1.094, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, de desapensamento. Votação, em turno único. ************* Retificado em 04/09/2009************* Agendado, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.09.2009, o Requerimento nº 1.094, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, de desapensamento da PEC 50, de 2006, das demais matérias com que tramita em conjunto. Votação, em turno único.

08/09/2009

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 09/09/2009, Requerimento Nº 1.094, de 2009, do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituiçã Nº 50, de 2006, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 2004, e 86, de 2007, a fim de que tenha tramitação autônoma. Requerimento não apreciado na sessão do dia 10/09/2009, transferido para a sessão deliberativa de 15/09/2009. Requerimento não apreciado na sessão do dia 15.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 16.09.2009. Requerimento não apreciado na sessão do dia 16.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 17.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 22/09/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/10/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009. Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009". Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009. Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009. Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010. ------------------------------------------------------------------- Corrija-se a última ação para: Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.

24/02/2010

Aprovado Requerimento nº 1.094, de 2009. Continuam a tramitar em conjunto a PEC 38/2004 e a PEC 86/2007. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

25/02/2010

Recebido nesta Comissão. Matéria aguradando distribuição. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 38 de 2004 e 86 de 2007.)

25/02/2010

Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.

25/05/2010

Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à PEC nº 38, de 2004, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 86, de 2007. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto a PEC nº 38, de 2004, e a PEC nº 86, de 2007)

31/05/2010

Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto a PEC nº 38, de 2004, e a PEC nº 86, de 2007).

02/06/2010

Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Antonio Carlos Valadares reformula seu Relatório, concluindo com voto favorável à PEC nº 38, de 2004, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade da PEC nº 86, de 2007. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à PEC nº 38, de 2004, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade da PEC nº 86, de 2007. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 38, de 2004, e 86, de 2007) ************* Retificado em 29/06/2010************* Onde se lê Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), leia-se Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).

23/06/2010

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

23/06/2010

Recebido neste Órgão, nesta data.

02/07/2010

Encaminhado ao Plenário.

02/07/2010

Leitura do Parecer nº 974, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à PEC 38/2004, que tramita em conjunto, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ, e pela prejudicialidade da presente matéria. À SCLSF.

02/07/2010

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

05/06/2012

Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/6/2012. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. ************* Retificado em 08/06/2012************* Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/6/2012. Votação, em primeiro turno.

12/06/2012

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.6.2012. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreiada na sessão de 13.6.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.6.2012. Matéria não apreciada na sessão de 14.6.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.6.2012.

21/06/2012

Juntada do Ofício nº 16914/2012/GM/CGU-PR, que comunica aprovação de proposta de abolição de voto secreto nas casas legislativas municipais, estaduais e federais. Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 13.6.2012. Votação, em primeiro turno. ************* Retificado em 21/06/2012************* Juntada do Ofício nº 16914/2012/GM/CGU-PR, que comunica aprovação de proposta de abolição de voto secreto nas casas legislativas municipais, estaduais e federais. Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.6.2012. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 26/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2012. Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/06/2012. Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012. Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012. Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/07/2012.

04/07/2012

18:07 - Anunciada a PEC 38/2004, que tramita em conjunto, é lido e aprovado o Requerimento nº 635, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando preferência para apreciação da presente matéria, com o voto contrário do Senador Paulo Paim, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Paulo Paim. Anunciada a PEC 86/2007, usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Blairo Maggi, Jayme Campos, Ana Amélia, Paulo Davim, Wellington Dias, Antonio Carlos Valadares e Ricardo Ferraço. Aprovada a PEC 86/2007, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 01, Total 57; ficando prejudicadas a PEC 38/2004, que tramita em conjunto, e a PEC 50/2006, nos termos do art.334, II, RISF. Leitura do Parecer nº 826, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno da PEC 86/2007. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 636, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria em segundo turno, mediante convocação de sessões consecutivas nesta data, até que seja ultimada sua apreciação. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 49 minutos, destinada à primeira sessão de discussão em segundo turno.

04/07/2012

18:49 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 51 minutos, destinada à segunda sessão de discussão em segundo turno.

04/07/2012

18:51 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 53 minutos, destinada à terceira e última sessão de discussão em segundo turno.

04/07/2012

18:53 - Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Vital do Rêgo, Benedito de Lira, José Pimentel, Sérgio Souza, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Paulo Paim e Cristovam Buarque. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 01, Total 56. À Câmara dos Deputados.

05/07/2012

Recebido neste órgão às 09:38 hs.

05/07/2012

Anexado o texto revisado (fls.106).

09/07/2012

Remessa Ofício SF nº 1.344 de 09/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 107 a 108).

25/10/2013

À SSCLSF, atendendo solicitação.

29/11/2013

Devolvido ao Arquivo.

03/12/2013

ARQUIVADO