PL 4143/2012
Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para trata da condição do extraditando.
Estabelece a prisão preventiva do extraditando e autoriza a progressão do regime para prisão domicilar ou liberdade vigiada.
- Autor
- Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 03/07/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/07/2012
Alfredo Sirkis (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/07/2012
Alfredo Sirkis (PV)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, fixação, prisão preventiva, extraditando, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), manutenção, prisão, progressão de regime, prisão domiciliar, liberdade vigiada. Partido do autor: centro-esquerda.