MPV 574/2012

29/06/2012 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 30/6/12 a 5/7/12 Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 9/8/12 Senado Federal: 10/8/12 a 23/8/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/8/12 a 26/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 27/8/12 Congresso Nacional: 29/6/12 a 10/9/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/9/12 a 9/11/12* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

29/06/2012 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.

19/09/2012 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Sandro Mabel e Relator Revisor: Sen. Tomás Correia.

25/09/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 6159/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de Emendas à Medida Provisória nº 574, de 2012".

17/10/2012 · MPV57412

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2012, pela Comissão Mista da MPV 574/2012, que: "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona".

24/10/2012 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 464/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 574/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39 (trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2012.

24/10/2012 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 302/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 574/2012.

24/10/2012 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 29, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 574/2012, que conclui pelo PLV nº 22/2012.

24/10/2012 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 22, de 2012, da Comissão Mista da MPV 574/2012, que "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona."

24/10/2012 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

25/10/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2012 PÁG 34342 COL 01.

30/10/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.DCD 31/10/12 PÁG 34641 COL 01.

30/10/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. DCD 31/10/12 PÁG 34641 COL 02.

30/10/2012 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

30/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).

30/10/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

30/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 179; abstenção: 2; total: 340.

30/10/2012 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).

30/10/2012 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/10/2012 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

30/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

30/10/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

30/10/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 20 e 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

30/10/2012 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas de nºs 20 e 36 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 574-A/2012) (PLV 22/12).DCD de 01/11/12 PÁG 34875 COL 01.

31/10/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e outros, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).

31/10/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento pelo autor.

31/10/2012 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Bohn Bass (PT-RS), o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação do destaque de preferência da bancada do PT, para votação da MPV 574/12 sobre o PLV 22/12.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).

31/10/2012 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o destaque de preferência ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

31/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 131; não: 195; abstenção: 2; total: 328.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

31/10/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 574/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação do § 2º da Emenda nº 3, em substituição ao § 2º do art. 1º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

31/10/2012 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

31/10/2012 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Continuação da votação do § 2º da Emenda nº 3, em substituição ao § 2º do art. 1º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

31/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o destaque e mantido o texto do PLV.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE).

31/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 8.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação do § 5º do art. 1º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

31/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o texto do PLV.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação da expressão "estendendo-se também este prazo ao disposto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; e no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010" constante do art. 2º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Cláudio Puty (PT-PA) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).

31/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o texto do PLV. Sim: 195; não: 131; total: 326.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

31/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 14.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

31/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 13.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação do art. 6º do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO).

31/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o texto do PLV.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação do art. 9º e, consequentemente, do inciso I do art. 24 do PLV nº 22/12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

31/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Mantido o texto do PLV.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

31/10/2012 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

31/10/2012 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda.

31/10/2012 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

31/10/2012 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

06/11/2012 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.995/12/SGM-P.

14/11/2012 · MESA

Perda de eficácia

Ato Declaratório nº 50, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de novembro de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2012, Página 1.

14/11/2012 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 479/12(CN) comunicando término de prazo de vigência (perda de eficácia).

08/03/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 186/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes desta MPv.