PL 4117/2012
Dispõe sobre a responsabilidade do empregador público e da Administração Pública em relação aos contratos de prestação de serviços.
Altera a Lei nº 8.666, 1993.
- Autor
- Dep. Zoinho (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 27/06/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/06/2012
Zoinho (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/06/2012
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Responsabilidade, administração pública, contratação, trabalhador, prestação de serviços, especificação, serviço, prazo, garantia contratual, caução, seguro-garantia, fiança bancária, obrigatoriedade, fiscalização, possibilidade, interrupção, pagamento, responsabilidade subsidiária, prestador de serviço, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, alteração, Lei das Licitações. Partido do autor: direita.