PEC 192/2012
Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal.
Considera de execução obrigatória as despesas originárias de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Autor
- Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)Direita
- Apresentado em
- 20/06/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/06/2012
Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 20/06/2012
Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, execução, despesa, emenda, projeto de lei orçamentária anual. Partido do autor: direita.